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Infrações e multas

CUMPRA O CÓDIGO DA ESTRADA E EVITE DISSABORES


O agente da autoridade pode cobrar a coima no local da infração. Aquando do pagamento, o eventual infrator deverá ser informado pelo agente de autoridade das duas possibilidades de pagamento da coima: a título de depósito (caução) ou a título de pagamento voluntário.

O pagamento a título de depósito (caução) permite apresentar defesa. O pagamento voluntário da coima determina o arquivamento do processo, salvo se à contraordenação for aplicável sanção acessória, caso em que prossegue restrito à aplicação da mesma, ou se for apresentada defesa.


Excesso de velocidade

Quem exceder os limites de velocidade é sancionado.


Sanções e Coimas



Inibição de conduzir

O excesso do limite máximo de velocidade que configure contraordenação grave ou muito grave é passível ainda de aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir.


Perda de Pontos

Em caso de excesso dos limites máximos de velocidade, acrescerá a perda de pontos ao condutor.


Contraordenações graves: perda de 2 pontos

Exemplo: excesso do limite de velocidade superior a 30 km/h fora das localidades ou superior a 20 km/h dentro das localidades, quando praticado por condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro.


Contraordenações muito graves: perda de 4 pontos

Exemplo: excesso do limite de velocidade superior a 60 km/h fora das localidades, ou superior a 40 km/h dentro das localidades, quando praticado por condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro.


Outras contra-ordenações


E não se esqueça do equipamento obrigatório quando circula:


Triângulo de Pré-Sinalização

Para todos os veículos, excepto motos. Em caso de acidente ou avaria, ele deve ser colocado a, pelo menos 30m atrás do veículo, de modo a ser visto a uma distância de, pelo menos, 100 m.


Colete Retroreflector

É obrigatório ter um a bordo do veículo e utilizá-lo, sempre que tiver de sair do carro, quando parar por avaria ou acidente.


Capacete de Protecção

Obrigatório para condutor e passageiro de motociclos e motos.

Nota: os motociclos e motos são obrigados a usar os médios sempre ligados – dia e noite.

Cinto de Segurança

Obrigatório para condutor e passageiros (bancos da frente e traseiro, se instalados), dentro e fora das localidades.

O presente conteúdo pretende dar uma ideia geral dos principais aspectos legais e não dispensa a consulta da lei.


Fontes: ACP

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